Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito e culpabilidade. Interpretação subjetiva das provas dos autos. Revisão criminal incabível. Gravidade concreta. Majoração da pena devidamente fundamentada.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/02/2016) ... (Continua)