Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 212. Eiva relativa. Ausência de impugnação oportuna da defesa. Mácula suscitada apenas nas alegações finais. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo concreto ao réu. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Eventual inobservância à ordem estabelecida no CPP, art. 212 caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)