Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Prova apresentada e avaliada na apelação criminal. Pleito de reanálise de mérito. Inexistência de constrangimento ilegal.habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)