Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Embriaguez ao volante. Violação dos CPP, art. 366 e CPP, art. 396. Agravo conhecido. Recurso especial improvido. Mérito julgado. Entendimento firmado no earesp 386.266/SP. Não incidência. 2. Pretensão punitiva estatal. Prescrição intercorrente. Fato anterior à Lei 12.234/2010. Lapso implementado. 3. Punibilidade extinta. Agravo regimental prejudicado.

«1 - O presente agravo foi conhecido, com julgamento de mérito do recurso especial, ao qual se negou provimento, em virtude de não se ter verificado a violação apontada pelo recorrente. Não incide, portanto, na presente hipótese, o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do Aresp 386.266/SP, porquanto a decisão que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência dos enunciados sumulares 284/STF e 322/STJ, não foi mantida, tendo sido efetivamente analisado o mérito do pleito especial, embora para negar-lhe provimento. ... (Continua)