Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Desobediência aos agentes penitenciários. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais (HC 377.551/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 28/3/2017). ... (Continua)