Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Colegiado, o juízo da execução deve se ater ao teor da sentença penal condenatória, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios da execução, sem ofensa à coisa julgada. ... (Continua)