Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Direito líquido e certo. Inexistência de vagas. Não comprovação. Alegação de juntada de documentos probatórios do direito a destempo. Não correspondência com os fatos processuais. Litigância de má-fé. Configuração. Aplicação de multa e indenização.

«1 - O agravante não demonstrou a inexistência das vagas no quadro de servidores que, ao contrário do alegado, foram devidamente comprovadas documentalmente pela parte impetrante. ... (Continua)