Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. CP, art. 33, §§ 2º e 3º CP. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do modo semiaberto. Ordem concedida de ofício. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1 - O CP, art. 33, §§ 2º e 3º Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 anos e não excedente a 8 poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do aludido, art. 59 diploma legal. ... (Continua)