Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Vários furtos. Diversas vítimas. Modus operandi. Especial gravidade. Envolvimento em outros ilícitos penais. (furtos). Reiteração delitiva. Fundamentação concreta a justificar a prisão preventiva. Infringência ao sistema acusatório ausência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na especial gravidade da conduta (furtos de vários celulares de diversas vítimas no carnaval) e na possibilidade real de reiteração criminosa, pois já responde o paciente a dois outros processos também por furto. Prisão para a garantia da ordem pública bem decretada. ... (Continua)