Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (1973). Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Regularidade. Dano moral. Não ocorrência. Revisão da conclusão da corte local. Reexame de matéria fática, além da interpretação de cláusula do contrato retratado nos autos. Aplicação dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva da imobiliária, fundamentada no CCB/2002, art. 122. Inexistência de juízo de valor realizado pelo tribunal de origem. Mesmo questões de ordem pública necessitam da presença do mencionado requisito de admissibilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Norma invocada na tese recursal dissociada do conteúdo firmado no acórdão em testilha. Impedimento da Súmula 284/STF. Recurso desprovido.