Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Constatação de impugnação do argumento do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. 2. Agente marítimo como mandatário de transportador estrangeiro em território nacional. Pessoas jurídicas distintas que não possuem relação de mandato. Precedentes desta corte. 3. A apreciação da demanda não comporta a análise de prova dos autos por se tratar de questão meramente de direito. Além disso, a decisão monocrática não serve como paradigma para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. 4. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Não cabimento. 5. Agravo improvido.

«1 - Mediante a análise mais detida dos argumentos apresentados pela parte agravada e do que ficou asseverado pelas instâncias ordinárias, verifica-se a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, tendo em vista que, às fls. 288-295 (e/STJ), houve impugnação específica da fundamentação exarada no acórdão recorrido em relação à ilegitimidade ativa da ora agravante. ... (Continua)