Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.3781.0003.7500

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recrudescimento de pena-base. Fundamentação existente. Idoneidade. Ausência de argumentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do recurso especial não se apontou de que forma a fundamentação da Corte de origem seria inadequada e injustificada para o aumento das penas-base. Não basta a indicação dos dispositivos tidos por violados e a mera alegação genérica de deficiência de fundamentação quando se tem verificado no aresto hostilizado argumentos concretos de manutenção das reprimendas no patamar alcançado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF