Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.615/2015. Requisito subjetivo não comprovado. Declaração por esta corte. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1 - As Instâncias de origem, após o exame dos elementos de convicção existentes nos autos, concluíram que o estado de saúde do reeducando, a despeito de exigir cuidados, não lhe impõe limitações e restrições permanentes e totais, dotadas de tal gravidade a privá-lo por completo de suas atividades cotidianas regulares, incapacitando-o para o cumprimento da pena, não preenchendo, portanto, os requisitos elencados na alínea c do inciso XII do Decreto 8.615/2015, art. 1º. ... (Continua)