Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência. Compatibilidade.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no CP, art. 155, § 1º, crime de furto qualificado. ... ()
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