Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade da impetração. Alegação de intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público. Supressão de instância.

«1 - «Sobrevindo sentença absolutória, fica prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, ainda que haja recurso de apelação do Ministério Público, pendente de julgamento, pois, de qualquer forma, não há como confrontar, nesta via, de índole mandamental, o que for ratificado ou refeito pelo Tribunal de origem, em sede de apelação, recurso próprio para censurar a absolvição proclamada em primeiro grau e que funda-se na ausência de tipicidade e de autoria (AgRg no HC 183.379/RJ, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 9/4/2013). ... (Continua)