Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento desproporcional diante do reconhecimento da agravante da reincidência.

«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)