Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços advocatícios. Vícios apontados no desempenho da atividade profissional objeto de contrato entre as partes. Prazo prescricional. Lapso decenal. Precedentes. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo de dez anos. Julgado da Segunda Seção. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)