Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não entende ser cabível realizar uma interpretação extensiva do CP, art. 117 em prejuízo do réu. Com efeito, «a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada (AgRg nos EDcl na PET nos EREsp 1.134.242/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2017, DJe 01/3/2017). ... (Continua)