Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Coação no curso de processo. Desproporcionalidade e desnecessidade da medida. Possibilidade de progressão de regime. Temas não apreciados na origem. Supressão de instância. Condenação inferior à 4 anos. Reincidência. CPP, art. 313, II. Fundamentação concreta. Medidas cautelares alternativas à prisão. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - As matérias relativas à desproporcionalidade e à desnecessidade da custódia cautelar, em razão de já ter havido o encerramento do processo em que a testemunha foi ameaçada, bem como quanto à possibilidade de progressão de regime prisional, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote