Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico (transportar 308,92 kg de maconha). Alegação de nulidade. Violação do CPP, art. 185, § 5º. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedente. Regime inicial. Pena inferior 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Imposição do regime fechado. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Circunstância judicial negativada. Possibilidade. Agravo regimental improvido.