Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CCB/2002, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

«1 - Na espécie, a pretensão recursal merece acolhida pelo CPC/1973, art. 535, pois a parte agravada, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, pugnou pelo enfrentamento das teses de que «a Fazenda Pública teve a oportunidade de substituir as CDAs - desde o momento em que foi intimada para apresentar impugnação à ação de embargos do devedor até a sentença (fl. 641); e que «a Fazenda Pública, ao invés de substituir as CDAs, insistiu na defesa de que essas não padeceriam de quaisquer nulidades - seja na impugnação à ação de embargos do devedor e até mesmo no recurso de apelação (conforme fls. 398 a 407 e 463 a 469) (fl. 641). ... (Continua)