Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Violação aos arts. 1º, caput, 2º, caput e, IV, da Lei 5.836/1972. Conselho de justificação instaurado com base no art. 5º, V, da Lei estadual 16.544/10. Análise da regularidade do ato de instauração do conselho de justificação. Inviabilidade. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Diferente do alegado pela parte agravante, o Conselho de Justificação não foi instaurado com base no Lei 5.836/1972, art. 2º, IV, norma aplicável aos oficiais das Forças Armadas que sofreram condenação criminal transitada em julgado com pena restritiva de liberdade de até 2 (dois) anos. ... (Continua)