Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão. Limites da impetração. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«I - A consignação do art. 34, XVIII, «b do RISTJ no dispositivo da decisão tem a finalidade de demonstrar a base jurídica que autoriza a prolação de decisão monocrática, ressaindo da própria fundamentação do ato, a hipótese que a ela equivale. ... (Continua)