Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recuso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação motivada. Quantum de aumento proporcional e fundamentado. Regime semiaberto. Adequado. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e CP), art. 3º, writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)