Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impugnação específica de todos os fundamentos. Fundamentação deficiente. Revolvimento fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos proferidos em habeas corpus. Agravo desprovido.

«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 253, II, «a, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)