Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Dosimetria. Causa de aumento. Elevação da pena na terceira fase da dosimetria. Patamar de 3/8 (três oitavos). Fundamentação adequada. Súmula 443/STJ. Proporcionalidade. Obediência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria, com base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, de forma que não se aplica a Súmula 443/STJ e se torna razoável a majoração na terceira fase da dosimetria no patamar fixado, em razão da gravidade concreta do crime consubstanciada no concurso de agentes e utilização de arma de fogo. Precedentes (AgRg no AREsp 1.210.747/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/3/2018). ... (Continua)