Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Irpj. Alegação de matéria repetitiva no agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«I - A parte agravante traz inovação recursal no agravo interno, na medida em que, no recurso especial somente se alegou a violação do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II. Assim, não é possível o conhecimento do agravo interno relativamente à matéria que não foi objeto do recurso, tal qual a veiculada no agravo interno, relativa à existência de julgado repetitivo sobre a tese, tida como inovação recursal. ... (Continua)