Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Tribunal. Pronúncia. Direito processual penal. Pronúncia fundada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 155. CPP, art. 413. CPP, art. 414. CPP, art. 483, III.

«1 - Força argumentativa das convicções dos magistrados. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. No Estado Democrático de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal.