Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.8581.0000.0000

1 - TJSC Administrativo. Desconsideração da personalidade jurídica determinada no procedimento licitatório. Extensão da penalidade aplicada à pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico. Indícios de violação aos princípios da moralidade, competitividade e impessoalidade. Entendimento sufragado pelas cortes superiores. Lei 8.429/1992, art. 12. CCB/2002, art. 50.

«Havendo indícios de violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e competitividade dos certames licitatórios, se afigura plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da sanção administrativa à outra empresa integrante do grupo econômico, a qual possui os mesmos sócios, corpo diretivo e endereço.... ()

CF/88, art. 98 (Juizado Especial).
CLT, art. 855-A (Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Juizados especiais. Aplicação).
CPC/2015, art. 1.062 (Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação aos processo de competência dos juizados especiais).
CPC/2015, art. 133 (Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Juizados especiais. Aplicação).
CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 1.016, e ss. (responsabilidade do sócio).
CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Desconsideração da personalidade jurídica. Lei Antitruste. CADE. Prevenção e arepressão às infrações contra a ordem econômica).
Lei 12.153/2009 ([Vigência em 23/06/2010]. Juizado especial. Fazenda Pública. Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios).
Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial federal).
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizados especiais).
Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica).
Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 4º (Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica).
Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 18 ([Revogação parcial pela Lei 12.529, de 30/11/2011. Arts. 1 a 85 e 88 a 93. Vigência em 29/05/2012]. Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Desconsideração da personalidade jurídica).
Disregard (Pesquisa Jurisprudência)
Personalidade jurídica. Sociedade (Pesquisa Jurisprudência)
Desconsideração. Personalidade jurídica (Pesquisa Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior (Pesquisa Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa (Pesquisa Jurisprudência)
Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Ex-Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Sócio. Responsabilidade solidária (Pesquisa Jurisprudência)
Sócio. Solidariedade (Pesquisa Jurisprudência)
Sócio. Retirada da sociedade (Pesquisa Jurisprudência)

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