Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base do crime da Lei 10.826/2003, art. 16. Diversidade de armas e calibres. Fundamento válido. Redução da pena-base do delito da Lei 11.343/2006, art. 33. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Ausente constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)