Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ausência de prequestionamento. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - A decisão recorrida conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento do CCB/2002, Lei 8.880/1994, art. 884, art. 22 e do CPC/1973, art. 368; e (ii) improvido em razão da incidência da Súmula 85/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)