Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.9085.0003.7800

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade da decisão que recebe a denúncia. Decisão interlocutória. Ausência de fundamentação. Decisão genérica. Nulidade configurada. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()

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