Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional e progressão de regime. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas disciplinares. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Consideração de todo o período da execução da pena para análise do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)