Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Nulidade. Fundamentação per relacionem do acórdão recorrido. Violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Autoria. Indícios extraídos da etapa policial. Possibilidade de que os elementos fundamentem a pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a «fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões (REsp 11.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). ... (Continua)