Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Teses apresentadas nas razões do embargos declaratórios. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Demais teses. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Mantida incidência da Súmula 83/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Não verifica a alegada violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)