Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que possui registros criminais anteriores). Ausência do réu na audiência de instrução. Tentativa de se furtar à aplicação da Lei penal. Proteção da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)