Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Denúncia capitulando o delito como homicídio simples, na forma tentada, com dolo direto (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Aditamento para tentativa de homicídio qualificado, praticado com dolo eventual (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, na forma do art. 18, I, segunda parte, todos do CP). Mutatio libelli. Retificada a capitulação legal dos fatos.cpp, art. 384 e CPP, art. 569. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausente prejuízo ao réu, que se defende dos fatos. Decisão que recebeu o aditamento devidamente fundamentada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do homicídio e com a forma tentada do delito. Precedentes. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Enfrentadas e decididas as questões postas a julgamento. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há nenhuma contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu, com ampla e suficiente fundamentação, as questões postas a julgamento no agravo regimental. ... (Continua)