Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pleito para que as gratificações e vantagens pessoais sejam excluídas do teto remuneratório. Invocação de ofensa a direito adquirido e à irredutibilidade vencimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta ao acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que é assente a compreensão de que inexiste direito adquirido ao regime jurídico, a significar que não há como manter-se situação fático-jurídica afrontosa ao disposto na CF/88, art. 37, XI. ... (Continua)