Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Extinção da ação penal. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Teoria da contaminação expurgada. Violação ao CPP, art. 157, CPP. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice sumular da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - O Tribunal de origem, com ampla devolutividade do recurso, afirmou categoricamente que todas as provas do autos, foram produzidas única e exclusivamente por derivação das escutas telefônicas que, anteriormente, haviam sido declaradas nulas por esta Corte de Justiça no habeas corpus 142.045/PR. ... (Continua)