Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º CP. Aplicação analógica da pena do delito de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Possibilidade.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo, analisando a aplicação da reprimenda, e compreendendo que a pena prevista para o crime do CP, art. 273 é bastante alta - de 10 a 15 anos de reclusão -, entendeu pela aplicação da sanção prevista para o crime de tráfico de drogas - que varia de 5 a 15 anos -, afastando a possibilidade de incidência do redutor de pena previsto para o tráfico privilegiado. ... (Continua)