Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da minorante em 1/2. Quantidade, natureza da droga apreendida. Aplicação do regime inicial semiaberto. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto nos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)