Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Radiodifusão clandestina. Princípio da insignificância. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado. Razões deficientes. Súmula 284/STF.
«1 - Os requisitos de admissibilidade são aferidos antes da análise de mérito da pretensão, momento em que se busca aferir o regular exercício do direito de recorrer. Doutrinariamente, classificam-se os recursos em comuns, nos quais se resguardam os interesses individuais do recorrente, e extraordinários, quando o interesse a prevalecer é a aplicação da Constituição e das leis e só indiretamente o direito subjetivo da parte. ... ()
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