Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.9972.9000.1700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Anistia política. Legitimidade da viúva configurada. Lei 10.559/2002, art. 13. Anulação da Portaria concessiva. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Dever de assegurar ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Pagamento dos efeitos financeiros retroativos. Direito líquido e certo. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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