Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação com grande estrutura voltada para a prática de delitos gravíssimos. Atuante na região de fronteira. Quantidade de drogas apreendidas (mais de uma tonelada). Prisão preventiva. Necessidade da interferência estatal. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise pela via estreita do habeas corpus. Paciente primário. Não impeditivo de prisão cautelar. Proteção da ordem pública. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)