Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Supressão de instâncias. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Filha com 12 anos completos. Ausência dos requisitos legais. Ordem não conhecida.

«1 - Habeas corpus não merece ser conhecido. Primeiro por inadequação da via eleita: o Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Segundo por representar supressão de instâncias (matéria não debatida no Tribunal local). Terceiro porque a análise de ofício do pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de excepcional concessão da ordem, não indica a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)