Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor, praticados contra menor, e ameaça. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de prisão domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 1126.292/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado em 16/05/2016, publicado em 17/05/2016). ... (Continua)