Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental em REsp. Acp por improbidade administrativa. Pretensão do órgão acusador de reforma da decisão agravada, que, por sua vez, considerou mera irregularidade a conduta do réu. Dispêndio a menor de receitas de impostos do município de iperó/SP, razão pela qual não poderia estar incurso nas iras da Lei 8.429/1992, art. 11, que exige ato doloso, consoante denotam precedentes desta corte superior. Agint no REsp. 1.643.849/RJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 22/05/2017; REsp. 1.655.359/go, rel. Min. Herman benjamin, DJE 25/04/2017. A parte agravante, ao afirmar que não é necessário apontar o elemento subjetivo para se configurar ato ímprobo, litiga contra diretriz firmada nesta corte superior relativo ao tema. Agravo regimental do autor da ação desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz já consolidada de que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas da Lei 8.429/1992, art. 10 (AgInt no REsp. 1.643.849/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22/05/2017). ... (Continua)