Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, ao inadmitir o recurso especial, utilizou como um dos fundamentos a incidência da Súmula 126/STJ. Entretanto, no presente agravo interno, o agravante não logrou êxito em demonstrar como o agravo em recurso especial teria combatido o fundamento relacionado à incidência do óbice em referência. ... (Continua)