Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)