Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Diversas condenações e inquéritos policiais antigos. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Não se apontou fato novo em sentença. Habeas corpus concedido.

«1 - Ainda que conste na sentença condenatória, como fundamento para a decretação da prisão do paciente, os maus antecedentes dele, tratam-se de fatos ocorridos em 2014, e que já eram do conhecimento do Juízo de 1º grau quando concedida a liberdade provisória, não sendo apontado nenhum fato novo que demonstre a necessidade da custódia preventiva, o que justifica a concessão da ordem. ... (Continua)